Publiquei no Teia Livre hoje. Espero que os trabalhadores do SUS vençam mais este ataque à estabilidade e ao Regime Jurídico Único.
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Ocorre que a MP mereceu moção de repúdio do CNS em janeiro (ver abaixo), como logo lembrou o conselheiro Francisco Júnior (@francisco_jrRN), antecessor de Padilha na presidência do colegiado que é a principal instância do controle social no país. A EBSERH transfere a responsabilidade sobre os hospitais universitários à iniciativa privada, seguindo a lógica privatista da Fundação Estatal de Direito Privado – mas consegue ser ainda pior, como atesta a insuspeita especialista Lenir Santos, defensora intransigente das FE.
Vejam o teor da moção, publicada no CNS e reproduzida em numerosos sites de sindicatos de trabalhadores da saúde, todos contrários à MP 520:
Brasília, 28 de janeiro de 2011Francisco Júnior é um otimista incorrigível e convoca todos à luta, militância e usuários, em defesa da gestão profissionalizada e pública das unidades do SUS. Mas o cenário não é bom não. A tendência privatista galopa, enquanto o trabalhador do SUS cala. Pior, ele se despolitiza a olhos vistos. "Culpa" do desemprego, da terceirização e da mercantilização, resumiu Júnior, para quem o processo político é mesmo alienante e desideologizante.
CNS aprova moção de repúdio à MP que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou, nesta quinta-feira (27), moção de repúdio à Medida Provisória nº 520/2010. A MP foi publicada no dia 31 de dezembro e autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) com a atribuição de prestação de serviços de apoio aos hospitais universitários.
A urgência da medida provisória foi justificada pela necessidade de resolver o impasse dos terceirizados nos hospitais universitários, visto que o acórdão 1520/2006 do Tribunal de Contas da União (TCU) determinava a regularização da situação até 31 de dezembro de 2010 e teve seu prazo prorrogado esperando especificamente uma solução como a definida na proposta MP 520/2010.
Agora, as Universidades Federais poderão celebrar contratos com a nova empresa pública com personalidade jurídica de direito privado para o preenchimento dos cargos, inicialmente com profissionais contratados temporariamente por meio de seleção simplificada, pelo período máximo de dois anos. A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, uma Diretoria Executiva e um Conselho Fiscal e não prevê a participação do Controle Social.
Para o Conselho Nacional de Saúde, a MP 520 desvincula, na prática, os Hospitais Universitários das IFES, com o comprometimento da formação e qualificação dos profissionais de saúde que trabalham na saúde pública, produção do conhecimento na área de saúde, além de ferir o princípio constitucional de indissociabilidade entre ensino, pesquisa, extensão, dado que os Hospitais Universitários são unidades acadêmicas.
Outros prejuízos trazidos pela Medida Provisória referem-se a: precarização da mão de obra, uma vez que estabelece outra relação de trabalho nessas unidades e reforça o processo de terceirização; operacionalização sob a lógica de mercado e, portanto, tendo por princípio tão somente o cumprimento de metas, o que é danoso ao processo de busca da qualidade nos serviços públicos de saúde; financiamento do SUS, dentre outros.
Por considerar, ainda, que o instrumento utilizado - Medida Provisória - ignora os organismos da sociedade, não permitindo o debate com os agentes que construíram e sustentam o SUS, o CNS encaminhará ao Congresso Nacional a moção de repúdio e orienta as entidades a entrarem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP 520/2010.
Nesse contexto adverso, se ensaia um protesto o trabalhador é acusado de corporativismo e responsabilizado pela “ideologização do SUS” – como se isso fosse crime. “Diferente da opinião oficial, ou ideologizamos definitivamente o debate sobre o SUS ou não haverá condições de resgatá-lo”, disse o conselheiro num papo pelo Twitter nesta manhã de domingo 22. “Nada é inútil na construção do processo político em busca dos nossos ideais”, convocou. “Paciência histórica!”
Sim, é possível. A pressão dos defensores do SUS engessou no Congresso a proposta das fundações estatais. Vamos derrubar também a 520?
Quanto a Alexandre Padilha, parabéns pela entrevista, muito simpática (cuida dessa tosse, hein?). Agora, que tal executar as deliberações do CNS? É bom para a democracia, para o controle social, para o SUS e para o povo brasileiro!
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